Programa Recomeço

Governo do Estado de São Paulo

DISQUE RECOMEÇO
TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
0800-2272863

DECRETO Nº 59.684, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 3º:
Artigo 3º – Fica instituído o “Cartão Recomeço” com o objetivo de iden-tificação do beneficiário deste programa, a fim de viabilizar o custeio das despesas individuais nos serviços de acolhimento para reabilitação de pessoas usuárias de substâncias psicoativas e a promoção de sua reintegração à vida comunitária em uni-dades de acolhimento institucional.
§ 1º – O Cartão Recomeço será concedido a pessoa física beneficiária deste programa, sendo de uso exclusivo nas instituições credenciadas para esse fim, com a finalidade de monitorar o acompanhamento durante todo o período de acolhi-mento institucional desse beneficiário.
§ 2º – O serviço de acolhimento para reabilitação de pessoas usuárias de substâncias psicoativas e a promoção de sua reintegração à vida comunitária é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfren-tamento das vulnerabilidades e dos rompimentos de vínculos familiares e comunitários decorrentes do uso contínuo de substâncias psicoativas, cabendo ofertas próprias para promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade.”; (NR)

II – o artigo 5º:
Artigo 5º – O credenciamento das entidades que prestam serviços de acolhimento vinculados ao Cartão Recomeço ocorrerá por meio de edital de chama-mento, para fins de celebração de convênios com as Secretarias envolvidas no Pro-grama.”. (NR)
Artigo 2º – Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013, parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – As Secretarias envolvidas firmarão convênios com as entidades credenciadas e/ou com entidades incumbidas da gestão dos serviços pres-tados pelas credenciadas.”.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

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