Programa Recomeço

Governo do Estado de São Paulo

DISQUE RECOMEÇO
TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
0800-2272863

Legislações

DECRETO Nº 59.684, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais Leia mais

DECRETO Nº 60.455, DE 15 DE MAIO DE 2014

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Parceiros do Recomeço e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a edição do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013, alterado pelo Decreto nº 59.684, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa Recomeço, objetivando a execução de ações de prevenção, tratamento, reinserção social, acesso à justiça e cidadania e de redução de situações de vulnerabilidade social e de saúde, aos usuários de substâncias psicoativas, especialmente o crack; Considerando a imperiosa intersetorialidade destas ações, que demandam o Poder Público e de toda a sociedade; Considerando o reconhecimento e a incorporação de tais ações como também essenciais a serem adotadas pelas organizações para o cumprimento de suas responsabilidades sociais;

Considerando a importância dessa incorporação também para o sucesso das organizações na medida em que a valorização da pessoa humana estimula positivamente seu ambiente interno, potencializando o aumento da produtividade; e Considerando o reconhecimento público como efetivo estímulo às iniciativas de promoção destas ações Leia mais

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